O Vereador Laércio Poteiro participou na quarta-feira, (18), de uma audiência da Comissão de Administração Pública, da qual ele exerce a função de Relator, para debater o projeto de lei N° 6895/2012, que revoga a lei N° 5104/11 que tornou de utilidade pública a Acomcepa (Assciação dos Comerciantes do Mercado Central de Pouso Alegre).
O projeto de lei foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, após uma recomendação da promotora de justiça Dra. Margarida Alvarenga Moreira. De acordo com a Recomendação N° 01/12 a Acomcepa atende os interesses dos associados e não da coletividade, o que está estabelecido na Lei Municipal N° 4517/2006, que dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública.
Laércio fez vários apontamentos sobre o assunto e ressaltou que não era o merecimento da Acomcepa, em ter a declaração de utilidade pública que estava em debate, e sim o que estebelece a lei N° 4517/2006.
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