Laércio apresenta três requerimentos na sessão ordinária de 09 de agosto



O Vereador Laércio Poteiro apresentou na sessão ordinária de terça-feira, 09, três requerimentos ao Executivo, cobrando informações sobre leis municipais que autorizaram a prefeitura contratar financiamentos e operações de crédito. O vereador quer saber se essas transações financeiras foram concretizadas. O dinheiro seria usado para obras de infraestrutura, compra de máquinas e equipamentos e modernização da administração tributária.

Confira abaixo os três requerimentos aprovados na sessão.

Requerimento Nº 53/11

O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4826/2009 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas” destinado na execução de projeto integrante do PMAT - Linha de Financiamento para a Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.

1) O financiamento foi concretizado? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia financiar até R$ 2.160.000,00? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados.

2) Em quais setores da administração e de que forma o valor do financiamento contratado está sendo utilizado? Favor detalhar os valores gastos, por setor, enviando cópias de notas fiscais, notas de empenho e recibos relacionados ao contrato de financiamento.

3) Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores, setor e em que o dinheiro será usado.

4) Apontar as formas de pagamento deste financiamento, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas.

5) Se o financiamento não foi concretizado, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão.

6) Em caso de o financiamento não ter sido firmado, existe a possibilidade de ele ser efetivado neste mandato? Quando?

7) A lei municipal N° 4826/2009 que autorizava o financiamento foi revogada?

Requerimento Nº 54/11

O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4933/2010 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” aprovada nesta casa e destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA.

1) A operação de crédito foi concretizada? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia celebrar operações de crédito no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados.

2) Quais vias ou locais receberam obras provenientes desta operação de crédito? Cite as obras executadas e o valor gasto em cada uma delas, enviando cópia das notas de empenho e recibos referentes a cada obra realizada ou empenhada.

3) Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores e em que obra o dinheiro será usado.

4) Apontar as formas de pagamento desta operação, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas.

5) Se a operação de crédito não foi concretizada, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão.

6) Em caso de a operação não ter sido firmada, existe a possibilidade de ela ser efetivada neste mandato? Quando?

7) A lei municipal N° 4833/2009 que autorizava a operação de crédito foi revogada?

Requerimento Nº 55/11

O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4989/2010 que “ALTERA A LEI N. 4694/2008, DE 28/05/2008 QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” em que os recursos resultantes do financiamento autorizado seriam obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.

1) O financiamento foi concretizado? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia financiar até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados.

2) Se o financiamento foi concretizado, especificar de que forma o dinheiro está sendo utilizado e quais as máquinas e equipamentos foram adquiridos, enviando notas fiscais de compra, notas de empenho e recibos.

3) Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores e em qual compra o dinheiro será usado.

4) Apontar as formas de pagamento deste financiamento, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas.

5) Se o financiamento não foi concretizado, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão.

6) Em caso de o financiamento não ter sido firmado, existe a possibilidade de ele ser efetivado neste mandato? Quando?

7) A lei municipal N° 4989/2009 que autorizava o financiamento foi revogada?

Nenhum comentário:

Postar um comentário