Vereador Laércio estuda a LDO 2013 e apresenta emendas ao projeto
Como Presidente da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal, o Vereador Laércio Poteiro realizou na manhã de quinta-feira, (09), mais um estudo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2013. A LDO, como é conhecida, é a lei que orienta a elaboração do orçamento do município, neste caso para o ano de 2013.
Para melhorar o projeto de lei N° 457/2012 (LDO), o Vereador Laércio propôs quatro emendas. As Emendas N° 06/2012 e N° 07/2012 visam garantir transparência à população nas propostas definidas, por ela, no orçamento participativo.
A Emenda N° 08/2012 teve como objetivo garantir maior fiscalização, do Poder Legislativo, quanto a reabertura de créditos especiais e extraordinários efetuados pelo Poder Executivo e em atendimento a legislação vigente.
Com o intuito de fiscalizar as entidades do município que são contempladas com subvenções, o Vereador Laércio apresentou a Emenda N° 09/2012. A emenda propõe que a prefeitura encaminhe a Câmara Municipal, 30 dias após a liberação dos recursos financeiros as entidades, um plano de aplicação e prestação de contas de cada uma das entidades beneficiadas.
As emendas do Vereador Laércio Poteiro foram votadas na sessão ordinária de 14 de agosto, junto a votação do Projeto de Lei N° 457/2012 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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