Laércio vota favorável ao projeto de lei que cria o Programa Habitacional do Servidor Municipal

Vereador durante discussão e votação do projeto de lei

Na sessão ordinária de terça-feira, 12, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 306/2011 que cria o programa habitacional do servidor municipal, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. O Vereador Laércio Poteiro foi a favor do projeto, nas duas votações, e ainda apresentou, junto com a Vereadora Rogéria Ferreira, três emendas a matéria.

Uma das emendas ao projeto garantem que serão atendidos, primeiro, os servidores municipais com renda familiar entre 1 e 4 salários mínimos e não ter recebido nenhuma outra doação do município. Outra emenda determina que, após cinco dias da realização do sorteio do financiamento de imóvel, a prefeitura terá que enviar a Câmara Municipal a relação dos contemplados.

Também foi acrescentada uma emenda criando o cadastro único do servidor municipal para o programa habitacional. Se hover novos critérios de participação no programa, esses deverão ser definidos pelo Conselho Municipal de Habitação ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 

Para o Vereador Laércio, o projeto é de grande importância, pois muitos servidores da prefeitura ainda não possuem a casa própria e poderão sair do aluguel. De acordo com o vereador, as emendas também vão beneficiar os servidores e garantir mais fiscalização do Legislativo quando o programa habitacional começar a funcionar.

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