O Projeto de Lei N° 6779/2010, de autoria do Vereador Laércio Poteiro, que regulamenta a atividade de mototaxista e moto-entregador em Pouso Alegre foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 14 de dezembro.
O Vereador Laércio vinha trabalhando na elaboração do projeto de lei desde o início de 2009. Ele visitou cidades onde a atividade já havia sido regulamentada, realizou audiências públicas na Câmara para debater o assunto e ouviu as reivindicações dos motoboys e da população. Das propostas surgiram adequações no texto, que possibilitaram melhorar o projeto.
Entre as exigências da nova lei estão a idade mínima de 21 anos para exercer a profissão, ter dois anos de habilitação na Categoria A e participar de cursos especializados nos termos de regulamentação do Contran. Além disso, os profissionais da área vão ter que usar coletes com identificação, crachá, veículo com no máximo sete anos de fabricação, com inspeção obrigatória, disponibilizar toucas descartáveis aos passageiros entre outras.
As autorizações para o profissional trabalhar na área, seja com agência, cooperativa, empresa ou como autônomo serão dadas pela Secretaria Municipal de Trânsito. O número de autorizações expedidas pela prefeitura terá que seguir a proporção de uma para cada 400 habitantes, conforme dados de levantamento populacional do IBGE.
Para o Vereador Laércio Poteiro, a lei vai valorizar a classe dos mototaxistas e moto-entregadores, pois eles terão regras a cumprir, o que vai beneficiar os passageiros que terão mais qualidade e segurança no serviço prestado.
A lei possui 40 artigos que regularizam a atividade. O Poder Executivo tem 90 dias, após a sanção, para regulamentar a lei.
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