Vereador Laércio vai a Procuradoria Geral da República em Brasília

O Vereador protocolou ofício no órgão para saber do
andamento do processo encaminhado ao Ministério Público Federal com relação a falta de respostas da Administração Municipal aos requerimentos dos vereadores.
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Vereador Laércio esteve na Procuradoria Geral da República em Brasília

O Vereador Laércio Poteiro esteve na terça-feira, (13), durante viagem à Brasília, na Procuradoria Geral da República onde protocolou o Ofício N° 67/2012, pedindo informações sobre o andamento do processo encaminhado ao Ministério Público Federal, em 05 de maio de 2011, sobre a falta de respostas do Prefeito Municipal Agnaldo Perugini aos requerimentos, dos vereadores, enviados a prefeitura.

Vários requerimentos de 2009, 2010, 2011 e 2012 não foram respondidos, o que segundo o Vereador Laércio impede os parlamentares de fiscalizar as ações do Poder Executivo. A Lei Orgânica Municipal determina em seu artigo 69, inciso XXVII, ser atribuição do prefeito: "prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. O prefeito de Pouso Alegre não tem cumprido esse artigo da LOM.

"Os requerimentos são uma forma documental de informar, com transparência, a população e a Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município, é um dever do vereador fiscalizar as ações do Executivo, mas essa função tem sido impedida pelo prefeito", afirma o Vereador Laércio.

Clique no documento abaixo e leia o Ofício N° 67/2012 encaminhado ao Procurador Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos: